A fiscalização dos Tribunais de Contas da oferta de educação ambiental e antirracista nos currículos escolares passará a integrar o Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC). O MMD-TC é a principal ferramenta de análise da atuação dos órgãos de controle em todo o país.O novo ciclo, que ocorrerá em 2024, já contemplará as temáticas entre os seus critérios. A iniciativa tem como finalidade identificar pontos fortes e oportunidades de melhorias, além de dar visibilidade às boas práticas desenvolvidas pelos Tribunais de Contas (TCs).
Durante as avaliações, equipes do projeto verificam, em visitas presenciais aos 33 TCs, as ações desenvolvidas nas rotinas administrativas, de fiscalização e julgadoras dos órgãos de controle. A metodologia do MMD-TC, que será atualizada até setembro de 2023, é constituída de 4 domínios, subdivididos em 20 indicadores, 67 dimensões e 499 critérios de avaliação. (veja na tabela a seguir).
Os dois novos temas de avaliação farão parte do Indicador: Fiscalização e Auditoria da Gestão da Educação. O relativo à educação ambiental analisará, por exemplo, se o Tribunal de Contas verifica a implantação das ações previstas na Política Nacional de Educação Ambiental nos currículos escolares. A Política foi instituída pela Lei Federal nº 9.795/99.
Já a inclusão de critérios relativos à educação antirracista objetiva identificar se o órgão de controle fiscaliza o cumprimento do artigo 26 A da Lei de Dirtrizes e Bases da Educação (LDB), que prevê a implementação do ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena nas redes e estabelecimentos de ensino. Nos dois casos, serão examinados se há acompanhamento quanto à destinação de recursos orçamentários pelo Poder Público para essas iniciativas.
De acordo com o presidente da Atricon, “a inclusão das temáticas no projeto é um fator de estímulo à adoção de políticas públicas necessárias para colocar em prática ações afirmativas já previstas na legislação, contribuindo decisivamente para a concretização dos direitos fundamentais e com grande impacto junto à sociedade ”.
A metodologia do MMD-TC é inspirada em normas internacionais como a Supreme Audit Institutions – Performance Measurement Framework (SAI-PMF), da Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), e incorpora as diretrizes da Atricon, as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) e as Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAIs). A periodicidade de aplicação do projeto é bianual e recebe certificação da Fundação Vanzolini.
Saiba mais:
Conheça o quadro síntese da metodologia do MMD-TC:
| INDICADORES | DIMENSÕES | ||
|---|---|---|---|
| DOMÍNIO A: INDEPENDÊNCIA E MARCO LEGAL | |||
| QATC 01 | Composição, organização e funcionamento dos TCs | 1.1 | Ministros e Conselheiros |
| 1.2 | Ministros-Substitutos e Conselheiros-Substitutos | ||
| 1.3 | Ministério Público de Contas. | ||
| DOMÍNIO B: GOVERNANÇA INTERNA | |||
| QATC 02 | Liderança | 2.1 | Alta Administração |
| 2.2 | Corregedoria | ||
| 2.3 | Gestão da ética | ||
| QATC 03 | Estratégia | 3.1 | Processo de planejamento estratégico |
| 3.2 | Execução e monitoramento do plano estratégico | ||
| 3.3 | Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação | ||
| QATC 04 | Accountability | 4.1 | Transparência |
| 4.2 | Comunicação | ||
| 4.3 | Ouvidoria | ||
| 4.4 | Controle Interno | ||
| QATC 05 | Agilidade no julgamento e gerenciamento de prazos de processos | 5.1 | Prazos para apreciação (julgamento, emissão de parecer, registro etc.) |
| 5.2 | Medidas para racionalizar a geração de processos (antes da autuação) | ||
| 5.3 | Gestão processual | ||
| 5.4 | Súmula e jurisprudência | ||
| QATC 06 | Gestão de pessoas | 6.1 | Política e estratégia de gestão de pessoas |
| 6.2 | Gestão de carreira | ||
| 6.3 | Políticas de bem-estar, acessibilidade e clima organizacional | ||
| QATC 07 | Desenvolvimento profissional | 7.1 | Gestão de competências e liderança |
| 7.2 | Desenvolvimento e Formação Profissional | ||
| 7.3 | Escola de Contas | ||
| DOMÍNIO C: FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA | |||
| QATC 08 | Planejamento geral de fiscalização e auditoria | 8.1 | Processo de planejamento de fiscalização e auditoria |
| 8.2 | Planejamento das auditorias de conformidade | ||
| 8.3 | Planejamento das auditorias operacionais | ||
| 8.4 | Planejamento das auditorias financeiras | ||
| QATC 09 | Controle e garantia da qualidade de fiscalizações e auditorias | 9.1 | Controle da qualidade de fiscalizações e auditorias |
| 9.2 | Garantia da qualidade de fiscalizações e auditoria | ||
| QATC 10 | Auditoria de conformidade | 10.1 | Abrangência da auditoria de conformidade |
| 10.2 | Normas e requisitos de auditoria de conformidade | ||
| 10.3 | Processo de auditoria de conformidade | ||
| 10.4 | Apreciação da auditoria de conformidade | ||
| QATC 11 | Auditoria operacional | 11.1 | Abrangência da auditoria operacional |
| 11.2 | Normas e requisitos de auditoria operacional | ||
| 11.3 | Processo de auditoria operacional | ||
| 11.4 | Apreciação da auditoria operacional | ||
| QATC 12 | Auditoria financeira | 12.1 | Abrangência da auditoria financeira |
| 12.2 | Normas e requisitos de auditoria financeira | ||
| 12.3 | Processo de auditoria financeira | ||
| 12.4 | Apreciação da auditoria financeira | ||
| QATC 13 | Controle externo concomitante | 13.1 | Abrangência do controle externo concomitante |
| 13.2 | Processo do controle externo concomitante | ||
| QATC 14 | Acompanhamento das decisões | 14.1 | Valor e benefícios da atuação de controle |
| 14.2 | Abrangência do acompanhamento das decisões | ||
| 14.3 | Processo de acompanhamento da aplicação de multas, débitos, determinações e recomendações | ||
| QATC 15 | Informações estratégicas para o controle externo | 15.1 | Marco legal da unidade de informações estratégicas |
| 15.2 | Infraestrutura da unidade de informações estratégicas | ||
| 15.3 | Processo de informações estratégicas | ||
| 15.4 | Resultados de informações estratégicas | ||
| DOMÍNIO D: FISCALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE | |||
| QATC 16 | Fiscalização e auditoria de obras e serviços de engenharia | 16.1 | Organização e fundamentos da fiscalização e auditoria de obras públicas |
| 16.2 | Fiscalização e auditoria das licitações de obras públicas | ||
| 16.3 | Fiscalização e auditoria de execução de obras públicas | ||
| 16.4 | Resultados da fiscalização e auditorias das obras públicas | ||
| QATC 17 | Fiscalização e auditoria de concessões e privatizações | 17.1 | Fiscalização e auditoria de concessões públicas |
| 17.2 | Resultado da fiscalização/auditoria de concessões ou Parcerias Público-Privadas | ||
| QATC 18 | Fiscalização e auditoria ambiental e da mobilidade urbana | 18.1 | Fiscalização e auditoria da gestão de resíduos sólidos |
| 18.2 | Fiscalização e auditoria da gestão de recursos hídricos | ||
| 18.3 | Fiscalização e auditoria da gestão de mobilidade urbana | ||
| DOMÍNIO E: FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS | |||
| QATC 19 | Fiscalização e auditoria da gestão da educação | 19.1 | Planejamento da fiscalização da educação |
| 19.2 | Fiscalização da educação | ||
| 19.3 | Fiscalização dos planos de educação | ||
| 19.4 | Publicação e disseminação das ações de controle na educação | ||
| QATC 20 | Fiscalização e auditoria da gestão da saúde | 20.1 | Planejamento da fiscalização |
| 20.2 | Fiscalização orçamentária e financeira dos recursos da saúde | ||
| 20.3 | Fiscalização operacional e programática dos recursos da saúde | ||
| 20.4 | Controle concomitante e resultados das ações de fiscalização da saúde | ||
| QATC 21 | Fiscalização e auditoria da gestão da previdência própria | 21.1 | Estrutura e normas gerais |
| 21.2 | Gestão atuarial | ||
| 21.3 | Contabilidade previdenciária | ||
| 21.4 | Aplicações financeiras | ||
| QATC 22 | Fiscalização e auditoria da gestão da segurança pública | 22.1 | Planejamento e articulação interinstitucional |
| 22.2 | Gestão e transparência | ||
| DOMÍNIO F: FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DA GESTÃO FISCAL, CONTROLE INTERNO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E OUVIDORIA | |||
| QATC 23 | Fiscalização e auditoria da gestão fiscal e da renúncia de receita | 23.1 | Fiscalização e auditoria da gestão fiscal |
| 23.2 | Fiscalização e auditoria da receita e da renúncia de receita | ||
| QATC 24 | Fiscalização e auditoria do controle interno e tecnologia da informação dos jurisdicionados | 24.1 | Fiscalização e auditoria de controle interno dos jurisdicionados |
| 24.2 | Fiscalização da tecnologia da informação dos jurisdicionados | ||
| QATC 25 | Fiscalização e auditoria da transparência e da ouvidoria dos jurisdicionados | 25.1 | Fiscalização e auditoria da transparência dos jurisdicionados |
| 25.2 | Fiscalização e auditoria da ouvidoria dos jurisdicionados | ||
