TCE-AP: Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita do Estado e dos Municípios

i. Objetivos 

Obter e sistematizar informações sobre governança e gestão da receita do estado e municípios; conhecer a situação da governança fiscal; induzir à adesão de boas práticas na gestão fiscal; e obter um panorama geral da receita pública estadual e municipais, identificando sua composição e apontando suas fragilidades, bem como os campos de atuação que necessitam de prioridade nas ações/fiscalizações do Tribunal. 

ii. Metodologia adotada 

O Levantamento foi realizado por meio da aplicação de questionários eletrônicos, os quais foram disponibilizados para preenchimento no site do TCE-AP com acesso exclusivo, por meio de login e senha, de cada gestor máximo da entidade respondente ou responsável por ele designado. 

Os instrumentos utilizados se resumem em quatro questionários de autoavaliação: dois de gestão fiscal (estadual e municipal) e dois de governança (estadual e municipal), aplicados, respectivamente, aos secretários de Finanças/Fazenda e aos Conselhos de Gestão Fiscal ou, na ausência deles, aos agentes da alta administração. 

Os questionários foram elaborados pela Comissão do TCE-AP, passando por inúmeros processos de validação, inclusive consulta pública. Nos questionários de gestão, foram abordadas oito dimensões: Planejamento e Orçamento; Administração Tributária; Contabilidade; Instituição, Arrecadação e Cobrança; Dívida Ativa e Execução Fiscal; Gestão da Informação; Gestão da Renúncia de Receita; e Transparência. Nos de governança foram abordadas três dimensões: Liderança; Estratégia; e Controle. 

Quanto ao conteúdo das questões, foram utilizadas as bases normativas da Resolução ATRICON nº 6/2016 – Diretrizes de Controle Externo 3210/2016, do Referencial Básico de Governança (RBG) – TCU, da Constituição Federal de 1988, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – LRF, da Lei nº 4.320, de 1964, da Lei nº 5.172, de 1966 – CTN, Lei 9.784, de 1999, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP/STN e do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF da STN. 

Os questionários foram compostos por questões objetivas, tipo “única escolha”, que permitem ao usuário selecionar apenas uma entre as sete possíveis opções, quais sejam: “Não atende: há impossibilidade legal”; “Não atende: o custo-benefício é desfavorável”; “Não atende”; “Decidiu adotá- lo”; “Atende em menor parte”; “Atende em parte” e “Atende em grande parte ou totalmente”. Com relação às alternativas envolvendo às opções de atende, os respondentes deveriam indicar se o respectivo controle está formalizado e/ou se foi atestada sua eficácia. 

Para a categorização, atribuições de valores às respostas e cálculo de agregadores/dimensões, o tribunal utilizou a tabela elaborada pelo Tribunal de Contas da União, cujos dados oriundos das respostas foram categorizados em níveis chamados de “estágio de capacidade”, sendo: 1) Inicial, subdividindo-se em inexistente, insuficiente e iniciando; 2) Intermediária; e 3) Aprimorada. Para melhor compreensão acerca da categorização, transcreve-se o trecho da decisão do Acórdão nº 1130/2017-Pleno, do TCU, que dispõe: 

Realizada a categorização das respostas, iniciou-se a análise estatística dos dados, que exigiu a conversão das respostas em valores numéricos entre 0 e 1. A Figura 5 apresenta os valores atribuídos a cada tipo de resposta dos questionários e a classificação das respostas em estágios de capacidade.