TCE-RS: Análise concomitante de projetos de desestatização – concessões, PPPs e privatizações

a. Título da prática 

Análise concomitante de projetos de desestatização – concessões, PPPs e privatizações. 

b. Indicador do MMD-TC a que se vincula 

QATC-13 

c. Descrição  

Por intermédio da Resolução TCE nº 1157/2022, que atualizou e aprimorou a até então vigente Resolução TCE nº 1111/2019, o TCE-RS tem realizado o acompanhamento concomitante de todos os projetos de desestatização encetados por seus órgãos jurisdicionados. A partir de uma relação dialógica com respeito à discricionariedade do gestor e sem exercer qualquer tipo de poder autorizativo, o TCE-RS tem orientado os órgãos durante a chamada fase interna da licitação, diminuindo a incidência de problemas após a publicação dos respectivos editais. Em síntese, o normativo prevê a submissão prévia dos estudos, projetos e demais documentos que conformam a licitação, no mínimo 90 dias antes da publicação do certame. 

d. Objetivos 

• Compatibilizar o tempo de análise das equipes de auditoria com a complexidade de tais projetos. 
• Evitar a incidência de problemas a partir da fase externa da licitação. 
• Padronizar procedimentos e critérios de análises junto a seus jurisdicionados. 
• Calibrar a seleção de objetos a serem auditados. 
• Corroborar com o estabelecimento de uma maior segurança jurídica. 

e. Metodologia adotada 

Conforme já explicado, os órgãos devem submeter tais projetos com uma antecedência mínima de 90 dias à publicação do edital. A partir do recebimento de tal documentação, o serviço de auditoria competente realizará exame de admissibilidade e, havendo a necessidade de outros documentos ainda não disponibilizados, vai requerer os mesmos junto ao órgão. Uma vez recebida toda a documentação, o serviço dá início à análise, podendo fazer uso de reuniões e requisitando novas informações e esclarecimentos, sempre que julgar necessário. Ao final do prazo, emite informação ao conselheiro-relator, indicando todas as melhorias e ajustes já executados por conta do acompanhamento em curso ou ainda pendentes de implementação pelo órgão. Após a cientificação do mesmo pelo conselheiro-relator, o serviço acompanha a fase externa da licitação, a fim de certificar as ações corretivas adotadas pelo órgão, bem como quantificar os benefícios de auditoria obtidos ao longo desse período. Uma vez finalizada a licitação, inexistindo fatores supervenientes que ensejem medidas acautelatórias e assinado o contrato, o serviço emite informação final narrando tal situação ao conselheiro-relator, bem como pedindo o posterior arquivamento do processo. 

f. Tecnologias empregadas, como softwares, “robôs”, acessos móveis, inteligência artificial, scanner de pavimento etc 

Sistema Licitacon na identificação do cadastramento de projetos dessa natureza. 

g. Tempo da prática no tribunal 

Desde outubro de 2019. 

h. Houve compartilhamento com outros TCs? Quais? 

Desde 2019, a norma editada pelo TCE-RS tem sido objeto de apresentações e debates em todos os congressos nacionais de fiscalização de concessões e PPPs pelos tribunais de contas do Brasil, tendo sido recentemente usada como modelo pelo TCM-GO na construção de seu regramento próprio.