TCE-ES: Seleção de ações de controle a partir dos objetivos de desenvolvimento sustentável

TCE-ES: Seleção de ações de controle a partir dos objetivos de desenvolvimento sustentável

1. IDENTIFICAÇÃO

a. Tribunal de Contas 

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) 

b. Endereço  

Rua José Alexandre Buaiz, 157, Enseada do Suá, 29050-913, Vitória/ES 

c. Presidente  

Conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun 

d. Unidade responsável pela prática, fone, e-mail  

Secretaria-Geral de Controle Externo (Segex), (27) 3334-7600, [email protected]  

e. Membro ou servidor responsável pela apresentação da prática, fone, e-mail  

Rafael Ignes Tristão, (27) 98803-8363, [email protected]

2. SOBRE A BOA PRÁTICA

a. Título da prática 

Seleção de ações de controle a partir dos objetivos de desenvolvimento sustentável 

b. Indicador do MMD-TC a que se vincula 

QATC-08 – Planejamento geral de fiscalização e auditoria 

c. Descrição  

i. Objetivos 

Selecionar ações de controle com base em critérios de risco, relevância, materialidade e oportunidade, democratizando o processo de planejamento do TCE-ES, por meio de convite à participação da sociedade, apontando quais são as necessidades públicas mais urgentes. 

ii. Metodologia adotada 

A seleção de objetos e ações de controle no TCE-ES é parte integrante do processo de planejamento institucional e deve ser realizada mediante a execução de quatro etapas sequenciais e complementares, quais sejam: 1) conhecimento do universo de controle (etapa em que a área técnica do tribunal faz a organização do universo de controle, a prospecção de dados sobre o universo de controle e a análise de dados desse universo); 2) seleção de situações-problema (etapa alimentada por meio do resultado obtido na consulta pública realizada pelo TCE-ES – vinculada aos ODS – e propostas de ação de controle eventualmente apresentadas por autoridades do tribunal, além do resultado do conhecimento do universo de controle feito pelas unidades técnicas. A partir dessas informações, são identificadas, caracterizadas, analisadas, avaliadas e priorizadas as situações-problema – um conjunto de condições ou circunstâncias que produzem ou podem vir a produzir consequências de natureza econômica, social e ambiental que afetam a sociedade estando no âmbito da atuação governamental – para definir sua seleção); 3) seleção de objetos de controle (etapa em que são identificados, avaliados e priorizados os objetos de controle); e 4) proposição de linhas de ação e de ações de controle (etapa em que são definidas as possíveis formas de atuação do tribunal e propostas as linhas de ação e as ações de controle e de apoio). 

iii. Tecnologias empregadas, como softwares, “robôs”, acessos móveis, inteligência artificial, scanner de pavimento etc. 

São utilizados o módulo de Pace do e-tcees – desenvolvido internamente –, planilhas eletrônicas e o Google Forms (para realização da consulta pública). 

iv. Tempo da prática no tribunal 

A dinâmica alusiva à seleção de ações de controle foi estabelecida de forma detalhada no TCE-ES por meio da edição da Nota Técnica Segex n.º 1, de 5 de fevereiro de 2021, sendo utilizada para elaboração do Pace 2022. Em 2022, foi implantada a inovação referente à vinculação dos ODS no processo de seleção de ações de controle, que subsidiou a construção do Pace 2023. 

v. Houve compartilhamento com outros TCs? Quais? 

Apresentação da boa prática pelo secretário-geral de Controle Externo na 1ª Reunião Seconex 2023. 

3. SOBRE O DESENVOLVIMENTO, A IMPLANTAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO

a. Pessoas e setores envolvidos no desenvolvimento 

Tratou-se de um dos projetos priorizados para o ano de 2020, e contou com uma equipe formada por integrantes das seguintes unidades subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segex): SecexFiscalizações, SecexSocial, SecexContas, Núcleo de Controle Externo de Planejamento, Monitoramento e Avaliação (NPMA) e Núcleo de Controle Externo de Informações Estratégicas.  

b. Pessoas envolvidas na implantação e na implementação 

Direção da área técnica (secretário-geral de Controle Externo, secretárias de Controle Externo, coordenadora do Núcleo de Planejamento, Monitoramento e Avaliação) e chefias das unidades técnicas. 

c. Conhecimentos necessários 

Técnicas de auditoria e planejamento de fiscalizações. 

d. Passos executados para o desenvolvimento, a implantação e a implementação 

Constituição de projeto estratégico voltado para elaboração de normativos (minuta de proposta de resolução, que dispõe sobre a elaboração do Plano Anual de Controle Externo e a seleção das ações de controle do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo; minuta de proposta de alterações regimentais necessárias para viabilizar a execução das propostas na resolução e na orientação; minuta de orientações sobre seleção de objetos e ações de controle – documento do rol de responsabilidades da Segex, patrocinadora do projeto, e que oferta as diretrizes de seleção de ações de controle necessárias ao exercício do controle externo), realização de benchmarking e discussão entre membros da equipe do projeto. Destaca-se que, a partir de 2022, a realização de consulta pública foi inovada, atrelando a participação popular às temáticas dos ODS. 

e. Tempo para o desenvolvimento, a implantação e a implementação 

Seis meses, entre o início dos trabalhos por parte da equipe do projeto (abril/2020) e a entrega das minutas de normativos (novembro/2020), e mais um mês para a tramitação das propostas até a edição da Resolução TC n.º 349/2020 e da Emenda Regimental n.º 16/2020. Além disso, registra-se a edição da Nota Técnica Segex n.º 1/2021, ocorrida em fevereiro de 2021, totalizando 10 meses. Destaca-se que, em 2022, foi promovida consulta pública vinculada aos ODS, durante 30 dias entre os meses de julho e agosto, cujo resultado serviu de elemento no processo de seleção de ações de controle.  

f. Custo para o desenvolvimento, a implantação e a implementação 

Custo relativo à mão de obra empregada no desenvolvimento do projeto. 

g. Problemas enfrentados para o desenvolvimento, a implantação e a implementação 

Dificuldade em promover o vínculo mais macro e amplo da forma de pensar e planejar as ações de controle com as temáticas propostas nos ODS; engajar as equipes de auditores nesse processo construtivo-colaborativo. 

h. Pontos críticos x soluções 

Baixa participação nas consultas públicas por parte da sociedade. Uma solução foi fornecer opções fechadas e com redação simplificada, para fácil compreensão, além de uma ampla divulgação em mídias sociais. 

4. MENSURAÇÃO DOS RESULTADOS

a. Resultados esperados 

Seleção de ações de controle mais assertivas, que ataquem os problemas públicos mais relevantes e otimizem a alocação dos recursos do TCE-ES no exercício do controle externo. 

b. Resultados alcançados 

A implantação de um processo de planejamento geral das ações de controle externo totalmente aderente aos pronunciamentos profissionais da Intosai e integralmente documentado.  

Ademais, a partir da realização da consulta pública com base nos ODS, observa-se uma aproximação com a sociedade e um crescimento na compreensão do papel institucional do tribunal. 

c. Lições aprendidas 

A realização de consulta pública com opções fechadas facilita a participação da sociedade. Constatou-se, ainda, a importância de um procedimento transparente na escolha das ações classificadas como facultativas. Assim, ao invés de escolhas por caminhos questionáveis (como, por exemplo, sorteio de temáticas ou de jurisdicionados), o uso de metodologia definida em norma vigente e possível de ser auditada afasta qualquer intenção de uso do controle externo que não seja para o interesse social. 

5. RECOMENDAÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO POR OUTROS TRIBUNAIS

a. Fomentar o engajamento das equipes de fiscalização com o processo de seleção das ações de controle. 

b. Utilizar fortemente as mídias sociais para divulgar a realização de consulta pública contendo os problemas mais prementes vivenciados pela sociedade, seguindo a estratificação proposta pelos ODS. 

6. OUTRAS INFORMAÇÕES

a. Link para acesso a notícia

06 de junho de 2023, Vitória/ES. 

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