TCE-MT: Consensualismo

a. Título da prática

Consensualismo  

b. Indicador do MMD-TC a que se vincula

QATC-11 

c. Descrição  

As mesas técnicas são voltadas ao consenso, à eficiência e ao pluralismo na solução de questões complexas ou controversas relacionadas à administração pública e ao controle externo. A ferramenta legitima o processo decisório e amplia a segurança jurídica aos fiscalizados, privilegiando ações de controle externo preventivo antes de processos sancionadores. 

O tribunal cumpre um papel importante, não só constitucional, ao realizar o controle externo e ser um grande mediador de conflitos que podem causar prejuízos e danos significativos ao bem público, à qualidade de vida e, inclusive, à segurança das pessoas. Com a iniciativa da mesa técnica, o órgão está construindo soluções autocompositivas e consensuais entre as partes, o tribunal e a administração pública, trazendo uma solução inovadora e inédita, que materializa o melhor interesse público, evitando consequentes demandas judiciais, paralisação de serviços ou obras essenciais à população, dentre outros benefícios. 

A mesa técnica realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso é um processo de análise e diálogo técnico relacionado ao controle e à fiscalização das políticas públicas do estado e dos municípios de Mato Grosso, buscando a resolução célere e eficaz de um problema, conflito ou controvérsia.  

Essa atividade envolve a participação de técnicos especializados do tribunal, capacitados para atuar como mediadores e facilitadores na construção cooperada de soluções técnico-jurídicas ou no estabelecimento de acordos entre as partes.   

Durante a mesa técnica, com participação das partes, de terceiros interessados, especialistas e representantes do tribunal, são avaliados diversos aspectos, como o cumprimento da legislação, das normas e das cláusulas contratuais, a jurisprudência do TCE-MT e dos tribunais superiores, as exigências no caso concreto, as boas práticas da gestão pública, a motivação, as dificuldades, os obstáculos reais, as alternativas, as consequências práticas, as circunstâncias agravantes, as oportunidades, enfim, todas as variáveis que podem interferir no caso em questão.  

Essa análise minuciosa dos fatores influenciadores do problema/conflito realizada na mesa técnica permite identificar as alternativas para resolução técnica e jurídica do problema ou, a depender do caso, os caminhos para o estabelecimento de acordo consensual entre as partes em desavença, sem afastar o atendimento ao interesse público. Com base nesses resultados, o tribunal de contas pode homologar soluções consensuais e acordos autocompositivos, emitir recomendações e estabelecer critérios e prazos para resolução de problemas complexos e com relevância pública.  

Em resumo, a mesa técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso é um importante instrumento de consensualismo e resolução de conflitos, integrando o órgão de controle ao contemporâneo sistema de justiça multiportas e garantindo o fortalecimento da democracia e do Estado democrático de direito.