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Fiscalização

TCE-PB, TCE-RO e TCU: Rede Integrar – o olhar para as relações interfederativas

1. IDENTIFICAÇÃO

a. Tribunal de Contas

Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB)

Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-RO)

Treibunal de Contas da União (TCU)

b. Endereço

Rua Profesor Geraldo Von Sohsten, 147, Jaguaribe, 58015-190, João Pessoa/PB
Avenida Pres. Dutra, 4229, Olaria, 76801-327, Porto Velho/RO
St. De Atendimento Federal Sul, Asa Sul, 70042-900, Brasília/DF

c. Presidente

Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho (TCE-PB), Conselheiro Paulo Curi Neto (TCE-RO), Ministro Bruno Dantas (TCU)

d. Unidade responsável pela prática, fone, e-mail

Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), [email protected], (83) 99332-7773 (TCE-PB), Tribunal de Contas do Estado da Roraima (TCE-RO), [email protected], (69) 98468-3712 (TCE-RO), Tribunal de Contas da União (TCE-PB), [email protected], (61) 99970-4790 (TCU)

e. Membro ou servidor responsável pela apresentação da prática, fone, e-mail

Lúcia Patrício de Souza Araújo, [email protected], (83) 99332-7773 (TCE-PB), Francisco Vagner de Lima Honorato, [email protected], (69) 98468-3712 (TCE-RO), Renata Silveira Carvalho, [email protected], (61) 99970-4790 (TCU)

2. SOBRE A BOA PRÁTICA

a. Título da prática

Rede Integrar – o olhar para as relações interfederativas

As relações interfederativas, no contexto brasileiro, balizam muitas das políticas públicas implementadas no país. A fiscalização, por parte dos órgãos de controle externo, deve também lançar luz sobre a efetividade dos mecanismos envolvidos nessas relações, de modo a induzir melhores entregas para os cidadãos destinatários dos serviços e bens públicos. A prática de “olhar para as relações interfederativas” no âmbito dos tribunais de contas torna-se facilitada por meio do uso dos critérios e mecanismos constantes no “Referencial para Avaliação de Governança Multinível em Políticas Públicas Descentralizadas”, instrumento originado do então denominado Projeto Integrar, atualmente Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas.

A referida rede foi instituída por meio de Acordo de Cooperação firmado entre o TCU, a Atricon e o IRB, com adesão dos 33 tribunais de contas brasileiros. Entre as formas de cooperação da rede, está o “compartilhamento e desenvolvimento conjunto de metodologias, processos de trabalho e tecnologias específicas que apoiem a avaliação e fiscalização de políticas públicas descentralizadas” (Artigo 9°, III, do Regimento Interno da Rede Integrar). O Referencial para Avaliação de Governança Multinível em Políticas Públicas Descentralizadas, destaque desta boa prática, insere-se no bojo de tais metodologias.

A implementação dessa boa prática traz diversos benefícios. Entre eles, destacam-se:

Possibilidade de articulação conjunta com os entes interfederativos envolvidos no processo de fiscalização.
Garantia de maior cooperação entre os entes para propositura de encaminhamentos que mitiguem e/ou supram os desafios mapeados em ações fiscalizatórias.
Fortalecimento dos TCs com a atuação baseada em indicadores de impacto e que demandam a articulação entre níveis de governo diversos, responsáveis pelas políticas públicas abordadas

O referencial, alinhado com a metodologia norteadora para as auditorias de natureza operacional, prevista nas Normas Brasileiras de Auditoria no Setor Público (NBASP 3000), foi publicado em 2021 e passou a ser utilizado em fiscalizações a partir de 2022. À época, todos os tribunais de contas foram informados da publicação e o acesso é aberto, pelo link disponível ao final deste relatório.

3. SOBRE O DESENVOLVIMENTO, A IMPLANTAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO

O processo de desenvolvimento do referencial ocorreu durante o Projeto Integrar, entre 2020 e 2021, resultante de acordo de cooperação entre o TCU e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com articulação subnacional promovida pela Atricon e pelo IRB, com foco no aprimoramento do controle externo das políticas públicas descentralizadas.

A OCDE forneceu assessoria especializada na temática e trouxe insumos e recomendações relevantes que viabilizaram as discussões no âmbito dos tribunais de contas, para o desenvolvimento do documento, adaptado à realidade brasileira e aplicável a todas as áreas de políticas públicas.

A publicação conjunta entre TCU, Atricon e IRB ocorreu em 2022, com responsabilidade pelo conteúdo dos tribunais: TCE-BA, TCE-PB, TCE-PE, TCE-PI, TCE-RO e TCU.

A implementação e uso do referencial ocorreu por meio da Rede Integrar, com a disseminação do documento e possibilidade de utilização pelos 33 tribunais de contas em suas atividades fiscalizatórias.

Até o momento da elaboração deste relatório, o referencial foi utilizado nos seguintes trabalhos, entre 2022 e 2023:

Auditoria do Novo Ensino Médio: TCE-AC, TCE-AL, TCE-AP, TCE-BA, TCE-CE, TCE-MS, TCE-MT, TCE-PA, TCE-PB, TCE-PE, TCE-PI, TCE-PR, TCE-RJ, TCE-RO, TCE-RS e TCU.
Auditoria Operacional Regional Coordenada em Políticas Públicas de Combate à Desertificação do Semiárido: TCE-PB (coordenação), TCE-CE, TCE-RN, TCE-PE, TCE-SE e TCU (supervisão).

Sobre os requisitos e conhecimentos necessários para aplicação da boa prática, o próprio referencial é documento orientativo sobre as relações interfederativas e o modo como a atuação do controle externo pode induzir aprimoramentos nas políticas públicas descentralizadas, sem prejuízo da aplicação das técnicas de auditoria. O documento apresenta conceitos, componentes, critérios e ferramentas úteis à compreensão e avaliação da governança multinível e serve como documento de referência, indutor para o trabalho cooperativo e integrado entre os tribunais de contas (TCs).

Como passos para a implementação do referencial nas referidas fiscalizações, houve a discussão sobre a inclusão das auditorias no Plano Anual de Trabalho da Rede Integrar para o ano de 2022. Com isso, foram convidados todos os tribunais que tivessem interesse em participar do trabalho. No caso da Auditoria do Novo Ensino Médio, o convite foi em nível nacional e, no caso da Auditoria do Semiárido, o convite foi destinado aos tribunais cujos estados estivessem no perímetro da região. O referencial foi utilizado como orientador para o planejamento e execução das auditorias, com observância dos componentes de governança multinível e os respectivos critérios e questões de auditoria.

O uso do referencial ocorreu durante o período abrangido pelas auditorias, sem custo adicional, além daqueles previstos em uma fiscalização ordinária, por se tratar da aplicação de metodologia.

Quanto aos desafios para implementação da boa prática, menciona-se o cuidado necessário para mobilizar e envolver os tribunais de contas partícipes no trabalho de fiscalização, o que pode ser mitigado por meio do engajamento de membros e servidores, compartilhamento de publicações e suporte para esclarecimentos.

4. MENSURAÇÃO DOS RESULTADOS

Elencam-se os resultados alcançados com a aplicação da boa prática:

Melhor planejamento de fiscalizações, induzindo o aperfeiçoamento da gestão das políticas descentralizadas e o uso de indicadores aceitos internacionalmente, além do estreitamento das relações entre TCs, por meio do compartilhamento de boas práticas.
Aprimoramento do processo de planejamento da auditoria em consonância com as realidades identificadas em diferentes níveis de governança.
Segurança nas evidências coletadas/reunidas quanto aos achados de auditoria, haja vista que as técnicas foram validadas para diferentes contextos e realidades.
Aprimoramento no processo de divisão de atividades entre os TCs participantes, bem como de validação dos instrumentos técnicos produzidos.
Abertura de “janelas de oportunidades” para discussão com gestores e responsáveis pela política pública em diferentes níveis de governo.
Aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos com maior possibilidade de resultados efetivos nos níveis de governo submetidos à atuação dos tribunais, de acordo com a competência inerente a cada órgão/entidade, pois foram realizados os alinhamentos e consideradas as peculiaridades locais e regionais dos jurisdicionados.

5. RECOMENDAÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO POR OUTROS TRIBUNAIS

A atuação dos tribunais de contas em âmbito multinível nas políticas públicas descentralizadas é fundamental para o sucesso de programas que apresentam oportunidades de melhorias envolvendo mecanismos de governança dos entes federativos de diferentes esferas.

Diante disso, recomenda-se aos TCs:

Incluir, nos planejamentos de fiscalização, a atuação voltada para a governança multinível e em redes, utilizando-se para tanto das metodologias previstas nos referenciais de governança, em especial, no Referencial para Avaliação de Governança Multinível em Políticas Públicas Descentralizadas.
Propor a inclusão de trabalhos conjuntos no planejamento anual de trabalho da Rede Integrar (PAT), de modo a permitir a participação de outros tribunais.
Disseminar internamente, junto às variadas áreas de atuação dos TCs, o olhar para as relações interfederativas.
Fomentar a participação dos membros e servidores em capacitações sobre governança multinível.